Escrito em 9 de fevereiro de 2010
Constituição é descumprida por sites e portais
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, solicita que o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, “envide os esforços necessários e ao seu alcance para que se faça cumprir o disposto no artigo 222 da Constituição Federal”.
Os sites e portais da internet que oferecem conteúdo jornalístico com objetivos empresariais e lucrativos estão sujeitos ao artigo 222 da Constituição Federal que determina que pelo menos 70% de seu capital devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. O mesmo vale para os responsáveis pela sua gestão.
A regra não vem sendo cumprida. Isso levou o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Gomes a solicitar, em nome da Comissão, que o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, “envide os esforços necessários e ao seu alcance para que se faça cumprir o disposto no artigo 222 da Constituição Federal”.
Fonte: ANJ
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