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  Publicado em 29 de Junho

PL das fake news ameaça privacidade e liberdade de expressão

Mais de 50 entidades nacionais e internacionais assinaram uma carta que pede o adiamento da votação do PL 2630/2020, conhecido como PL das fake news. Adiada na última quinta-feira, 25.jun.2020, a nova sessão está prevista para terça-feira, 30.jun.2020, no Senado.

relatório, assinado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi divulgado no fim da tarde do dia 24.jun.2020, e prevê coleta massiva de dados pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. 

Para o presidente da Abraji, Marcelo Träsel, o texto não foi discutido em comissões e será votado de maneira apressada, num momento de crise política e no qual a sociedade se encontra ocupada com a pandemia.

"Além da ausência de legitimidade na tramitação, todas as propostas sofrem de uma falha fundamental: a premissa de que a desordem informacional pode ser combatida conferindo a autoridades ou delegados das autoridades a competência para identificar textos, imagens, áudios ou vídeos contendo afirmações falsas ou distorcidas sobre fatos", disse Träsel. "As versões atuais dos projetos de lei excluíram a tipificação penal da criação ou disseminação de desinformação, mas a vontade política de criminalizar esse tipo de comportamento está subjacente a toda a discussão e apenas foi postergada para o futuro", complementa. 

A nota emitida pelas organizações afirma que "sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação." E segue: Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país."

Leia a nota na íntegra abaixo.

Novo relatório do PL 2630/2020 ameaça privacidade, liberdade de expressão e segurança de milhões de brasileiros, com impacto direto sobre a economia do país

Mesmo durante a pandemia, Senado pode votar texto sem tempo para amplo debate

O relatório sobre o Projeto de Lei 2630/2020, divulgado no fim da tarde desta quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para sua votação pelo Senado Federal, cria diversos problemas que podem provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e para a economia do país, afetando significativamente o acesso à rede e direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet.

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem esta nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódio e crimes e disseminar mentiras, alertam para os altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio de sistema remoto, sem comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de Internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação, sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros. Apesar desse esforço de construção conjunta, o relatório oficial foi divulgado no fim da tarde de quarta-feira e está agendado para ser votado nesta quinta-feira, ou seja, menos de 24 horas para análise e debate entre senadores e a sociedade brasileira.

Nesta nova versão do relatório, o PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação.

Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país.

Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.

Assinam esta nota:

  • Agência Lupa
  • Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
  • Aos Fatos
  • Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)
  • Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
  • Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS)
  • Associação Brasileira de Internet (Abranet)
  • Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI)
  • Associação Brasileira Online to Offline
  • Associação Nacional para Inclusão Digital
  • Baptista Luz Advogados
  • Boatos.org
  • Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
  • Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net)
  • Centre for Information Policy Leadership (CIPL)
  • Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade - CEDIS/IDP
  • Coalizão Direitos na Rede
  • Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
  • Creative Commons Brasil
  • Data Privacy Brasil
  • Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados
  • Dínamo
  • E-farsas
  • Facebook
  • Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC)
  • Google
  • HRW - Human Rights Watch
  • IAB Brasil
  • International Fact-Checking Network (IFCN)
  • Instagram
  • Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
  • Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
  • Instituto Liberdade Digital
  • Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio
  • Instituto WCF
  • International Chamber of Commerce Brasil (ICC Brasil)
  • InternetLab
  • ISOC Brasil (capítulo brasileiro da Internet Society)
  • Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
  • Matsuda Invest
  • Moraes Pitombo Advogados
  • Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
  • Observatório do Direito Penal
  • Pinheiro Neto Advogados
  • Projor - Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo
  • Rede Não Bata, Eduque
  • Redetelesul
  • SaferNet Brasil
  • SEINESP - Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
  • TozziniFreire Advogados
  • Transparência Brasil
  • Twitter
  • WhatsApp

Adesões individuais:

  • André Zonaro Giacchetta (Pinheiro Neto Advogados)
  • Andressa Bizutti Andrade (B/Luz Advogados/Mestranda USP)
  • Antonio Sergio. A de Moraes Pitombo
  • Carina Bruno Lima
  • Clarissa Piterman Gross (FGV Direito SP/LAUT)
  • Cláudio M. Henrique Daólio
  • Conrado Almeida Corrêa Gontijo (Sócio do Corrêa Gontijo Advogados)
  • Cristina Tardáguila (IFCN / Agência Lupa)
  • Danilo Doneda (IDP)
  • Danyelle Galvao, Mestre e Doutora em Processo Penal pela USP
  • Davi Tangerino (UERJ/FGV-SP)
  • Débora Chabes dos Santos
  • Diogo Rais
  • Eduardo Nunomura
  • Estela Aranha (OAB-RJ)
  • Eugenio Bucci
  • Eva Cristina Dengler
  • Evandro Antonio Ramos Terra Varonil de Sousa
  • Felipe Neto Rodrigues Vieira (Felipe Neto)
  • Fernanda Nones (Resultados Digitais)
  • Gillian Alonso Arruda (Food Finder)
  • Gustavo Gorenstein (bxblue)
  • Humberto Matsuda
  • Itamar Gonçalves Batista
  • Ivo da Motta Azevedo Corrêa (XVV Advogados/INSPER)
  • João Fábio Azevedo e Azeredo
  • José Janone Junior
  • Katia de Mello Dantas
  • Leandro Raca, Sócio do Galvão & Raca Advogados
  • Leonardo Magalhães Avelar
  • Magaly Prado
  • Marcel Leonardi (FGV-SP)
  • Marco Faustino (E-farsas)
  • Mariana Villela Boni
  • Márlon Reis
  • Mônica Filgueiras Galvão
  • Patrícia Helena Marta (TozziniFreire Advogados)
  • Pedro H. Ramos (B/Luz Advogados/Dínamo)
  • Pedro Noel
  • Pedro Piccoli Garcia
  • Percival Henriques de Souza
  • Roberta Gazola Rivellino
  • Rodrigo “Kiko” Afonso (Dínamo)
  • Rodrigo Nejm
  • Ronaldo Porto Macedo Junior (Direito USP/FGV São Paulo)
  • Sérgio Lüdtke
  • Stéphanie Lalier
  • Taís Gasparian
  • Thiago Tavares
  • Ulisses Pompeu

Foto: Jane de Araújo/ Agência Senado

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